AREsp 2456422 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (art. 253, p. único, RISTJ), o que prejudicou o exame de mérito, inexistindo omissão a ser suprida; advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: XCOPE SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

XCOPE SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Preclusão da impugnação posterior ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa