REsp 2062026 - DECISAO

REsp 2062026 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal local já havia reconhecido e enfrentado a existência das prorrogações verbais e as questões relativas às partes do contrato, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos constituem mera insatisfação com o resultado e não meio adequado para rediscussão.

Parties
Embargante: LUIS VALTER CARLINI; Embargante: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA; Recorrido: HENRIQUE PACHECO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Prorrogação Verbal De Contrato, Cláusula Compromissória
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Prorrogação Verbal De Contrato Cláusula Compromissória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS VALTER CARLINI

Embargante

PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA

Embargante

HENRIQUE PACHECO DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto ao reconhecimento de prorrogações verbais do contrato
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal local sobre acordos verbais
  3. 3 Se a decisão impugnada enfrentou adequadamente a arguição sobre as partes constantes do contrato originário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal local já havia reconhecido e enfrentado a existência das prorrogações verbais e as questões relativas às partes do contrato, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, os embargos constituem mera insatisfação com o resultado e não meio adequado para rediscussão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.