AREsp 2446548 - DECISAO

AREsp 2446548 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não mostrou omissão, tendo demonstrado que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o pedido tardio de justiça gratuita não alteraria a inadmissibilidade já decidida nem os efeitos processuais anteriores.

Parties
Embargante: GMT 3,14 INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

GMT 3,14 INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de concessão de justiça gratuita
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 pela agravante por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não mostrou omissão, tendo demonstrado que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o pedido tardio de justiça gratuita não alteraria a inadmissibilidade já decidida nem os efeitos processuais anteriores.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se