REsp 2062026 - DECISAO

REsp 2062026 - DECISAO

Havendo prévia condenação em honorários pelas instâncias ordinárias, verificou-se omissão no acórdão ao não majorar os honorários; aplicou-se o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar em 10% a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Embargante: HENRIQUE PACHECO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre a quantia já arbitrada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, §11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PACHECO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo prévia condenação em honorários pelas instâncias ordinárias, verificou-se omissão no acórdão ao não majorar os honorários; aplicou-se o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar em 10% a quantia já arbitrada, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre a quantia já arbitrada.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios.
  • Intimem-se.