REsp 1965883 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no decisum; a ré confirmou posse de éter e anestésicos e confessou envolvimento com o tráfico, e, conforme jurisprudência do STJ, a confissão, ainda que parcial ou extrajudicial, autoriza a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal.
- Parties
- Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Confissão, Atenuante, Art. 619 Do CPP, Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Nulidade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
- 2 reconhecimento da confissão espontânea e aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal
- 3 prejuízo à defesa em razão de suposta nulidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no decisum; a ré confirmou posse de éter e anestésicos e confessou envolvimento com o tráfico, e, conforme jurisprudência do STJ, a confissão, ainda que parcial ou extrajudicial, autoriza a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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