AREsp 2483109 - DECISAO

AREsp 2483109 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há matéria a ser aclarada; advertiu-se ainda sobre a aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ALBERTO LANGELOH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Súmula 284/stf Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ALBERTO LANGELOH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há matéria a ser aclarada; advertiu-se ainda sobre a aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração