AREsp 2472962 - DECISAO

AREsp 2472962 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, inciso V, do RISTJ, sendo que a impugnação adequada deveria ter sido formulada na interposição do agravo, sob pena de preclusão; aplica-se também a advertência de multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Parties
Embargante: JOAO TADEU BENEVENUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO TADEU BENEVENUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar contradição alegada acerca da data de início do benefício
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justificasse os embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e art. 21-E, inciso V, do RISTJ, sendo que a impugnação adequada deveria ter sido formulada na interposição do agravo, sob pena de preclusão; aplica-se também a advertência de multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).