REsp 2089042 - DECISAO

REsp 2089042 - DECISAO

A decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o Tribunal a quo fundamentado clara e suficientemente a conclusão pela validade dos autos de infração em razão da interposição fraudulenta de terceiros; o art. 926 do CPC/2015 não impõe obrigação de uniformidade a ponto de vincular o colegiado à decisão do CARF indicada, sobretudo diante de realidades fáticas distintas; e a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Deveres De Integridade E Coerência Jurisprudencial (art. 926 Cpc/2015), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Anulação De Autos De Infração, Interposição Fraudulenta De Terceiros
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Deveres De Integridade E Coerência Jurisprudencial (art. 926 Cpc/2015) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Anulação De Autos De Infração Interposição Fraudulenta De Terceiros

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 926 do CPC/2015 quanto à vinculação por decisões anteriores (pretensa força vinculante do acórdão do CARF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o Tribunal a quo fundamentado clara e suficientemente a conclusão pela validade dos autos de infração em razão da interposição fraudulenta de terceiros; o art. 926 do CPC/2015 não impõe obrigação de uniformidade a ponto de vincular o colegiado à decisão do CARF indicada, sobretudo diante de realidades fáticas distintas; e a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.
  • Prejudicada a análise da petição às fls. 1.072-1.073, e-STJ.