EAREsp 2209468 - DECISAO

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Não se verificou erro de fato nem similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois o acórdão paradigma não enfrentou a preclusão da matéria nas razões de decidir; portanto, inexistindo divergência nos termos regimentais e não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não são cabíveis para reexaminar a decisão, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: AUTO POSTO HALLAS LTDA; Embargante: AUTO POSTO 13 DE MAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preclusão, Intempestividade, Nulidade De Intimação, Similitude Entre Acórdãos, Agravo, Recurso Especial
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Parties

AUTO POSTO HALLAS LTDA

Embargante

AUTO POSTO 13 DE MAIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro de fato
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 reconhecimento de preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Não se verificou erro de fato nem similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois o acórdão paradigma não enfrentou a preclusão da matéria nas razões de decidir; portanto, inexistindo divergência nos termos regimentais e não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não são cabíveis para reexaminar a decisão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.