AREsp 2403412 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material a ser sanado: as razões visam reapreciação de matérias já decididas e não as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial anterior não indicou os dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento sobre cerceamento de defesa (Súmulas 282 e 356/STF); o embargante tinha o ônus de juntar os contratos e o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por se tratar de crédito para atividade empresarial; é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); sendo assim, não se verificou erro material e aplica-se a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º,...

Parties
Embargante: Goldner & Romanha Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Prequestionamento, Mora, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +7 more

Case Brief

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Parties

Goldner & Romanha Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão recorrida
  2. 2 Pedido de exibição de contratos que originaram a confissão de dívida
  3. 3 Inversão do ônus da prova e distribuição dinâmica da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material a ser sanado: as razões visam reapreciação de matérias já decididas e não as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial anterior não indicou os dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento sobre cerceamento de defesa (Súmulas 282 e 356/STF); o embargante tinha o ônus de juntar os contratos e o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por se tratar de crédito para atividade empresarial; é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); sendo assim, não se verificou erro material e aplica-se a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º,...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão de caráter protelatório.