AREsp 2501632 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta preclusão e impede o exame de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Novação

Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 preclusão pela ausência de impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).