AREsp 2501999 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a tentativa de rediscussão do mérito não se coaduna com a via dos embargos. A parte foi advertida sobre a multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Qualidade De Segurado, ADPF 418

Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Súmulas De Admissibilidade Recursal Cassação De Aposentadoria Perda Da Qualidade De Segurado +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à menção e alcance da ADPF 418
2 Aplicabilidade subsidiária do art. 102, § 1º, da Lei n. 8.213/90
3 Se a legislação estadual disciplina a cassação dos proventos da inatividade em decorrência da perda da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).