AREsp 2493043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e não comprovaram, por documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência dos feriados locais alegados, de modo que não se pode acolher a alegação de intempestividade afastada; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas, razão pela qual não há fundamento para modificar a decisão impugnada.

Parties: Embargante: EBERSON COIMBRA PIRES MOREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Denegatório, Contagem De Prazo, Feriados Locais

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Denegatório Contagem De Prazo Feriados Locais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EBERSON COIMBRA PIRES MOREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 interrupção da contagem do prazo recursal por embargos de declaração
3 comprovação de feriado local na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC