AREsp 2395452 - DECISAO

AREsp 2395452 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que aplicou-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e o óbice já constante na Súmula nº 182/STJ; constatou-se, assim, intuito infringente dos aclaratórios, o que afasta seu acolhimento.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação da aplicação da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 incidência do óbice previsto no § 1º do art. 1.021 do CPC e na Súmula nº 182/STJ
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que aplicou-se o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e o óbice já constante na Súmula nº 182/STJ; constatou-se, assim, intuito infringente dos aclaratórios, o que afasta seu acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.