AREsp 2457606 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF), devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade, impondo-se advertência quanto a embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UNIAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Preclusão +1 more

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Parties

UNIAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF), devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade, impondo-se advertência quanto a embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)