AREsp 2440628 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos impugnados; além disso, a oposição reiterada de aclaratórios foi considerada manifestamente inadmissível diante de jurisprudência pacificada, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Verba Honorária, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Oposição Reiterada De Aclaratórios, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Verba Honorária Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos na origem eram protelatórios
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 para multa em embargos manifestamente inadmissíveis
  3. 3 Existência de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos impugnados; além disso, a oposição reiterada de aclaratórios foi considerada manifestamente inadmissível diante de jurisprudência pacificada, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.