REsp 2107730 - DECISAO

REsp 2107730 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões que devia decidir, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. As matérias não apreciadas (irretroatividade da Lei 13.845/2019 e existência de título executivo) não foram objeto de juízo colegiado no tribunal de origem e, portanto, não se encontram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, de modo que não cabe sua análise nesta via recursal.

Parties
Embargante: HELIO ALVES DE OLIVEIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irretroatividade Da Lei 13.845/2019, Tema 692/stj, Prequestionamento, Título Executivo (art. 515, I, Cpc), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Irretroatividade Da Lei 13.845/2019 Tema 692/stj Prequestionamento Título Executivo (art. 515, I, Cpc) Admissibilidade Recursal

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Parties

HELIO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 irretroatividade da Lei 13.845/2019 e sua aplicação ao caso
  3. 3 existência de título executivo nos termos do art. 515, I, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões que devia decidir, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. As matérias não apreciadas (irretroatividade da Lei 13.845/2019 e existência de título executivo) não foram objeto de juízo colegiado no tribunal de origem e, portanto, não se encontram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, de modo que não cabe sua análise nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.