REsp 2123728 - DECISAO

REsp 2123728 - DECISAO

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração, constatou-se que os aclaratórios veicularam questões de caráter probatório e fático, as quais exigem reexame pela instância de origem; por essa razão, ainda que presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente / Apelante: BANESTES ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS, PREVIDÊNCIA E CAPTALIZAÇÃO LTDA.; Recorrida / Apelada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Devolver Os Autos À Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, Ônus Das Despesas Processuais, Perícia, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto Ônus Das Despesas Processuais Perícia Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANESTES ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS, PREVIDÊNCIA E CAPTALIZAÇÃO LTDA.

Recorrente / Apelante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Devolver Os Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida quanto ao ônus das despesas processuais (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de questões fático-probatórias nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração, constatou-se que os aclaratórios veicularam questões de caráter probatório e fático, as quais exigem reexame pela instância de origem; por essa razão, ainda que presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.