REsp 1840642 - DECISAO

REsp 1840642 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão quanto às matérias apontadas nos embargos de declaração, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação do dispositivo federal e a alteração da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, a responsabilidade pelo frete foi fixada com base na praxe negocial comprovada nos autos e a notificação extrajudicial da não renovação do contrato foi considerada procedimento contratualmente adequado.

Parties
Recorrente: Élio Pessoa e Silva ME; Recorrida: Brasil Norte Bebidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contratos De Representação Comercial, Rescisão Contratual, Exclusividade Na Representação, Responsabilidade Pelo Pagamento De Fretes, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Contratos Representação Comercial Embargos De Declaração Contratos De Representação Comercial Rescisão Contratual Exclusividade Na Representação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Élio Pessoa e Silva ME

Recorrente

Brasil Norte Bebidas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 rescisão imotivada do contrato de representação comercial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão quanto às matérias apontadas nos embargos de declaração, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação do dispositivo federal e a alteração da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, a responsabilidade pelo frete foi fixada com base na praxe negocial comprovada nos autos e a notificação extrajudicial da não renovação do contrato foi considerada procedimento contratualmente adequado.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo̱ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.