AREsp 1765706 - DECISAO

AREsp 1765706 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a pretensão da embargante implicaria o reexame de cláusula contratual e de elementos fático-probatórios (interpretação da Cláusula 4.3), providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se pode acolher o aclaratório para reformar o julgado.

Parties
Embargante: MARIA REGINA ALVES CARDOSO (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Civil, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Excludente De Responsabilidade, Fortuito Interno/externo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Excludente De Responsabilidade +3 more

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Parties

MARIA REGINA ALVES CARDOSO (MARIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a análise sobre se o embargo da obra configura fortuito interno ou externo independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque a pretensão da embargante implicaria o reexame de cláusula contratual e de elementos fático-probatórios (interpretação da Cláusula 4.3), providência vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se pode acolher o aclaratório para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração opostos por MARIA REGINA ALVES CARDOSO
  • Publique-se. Intimem-se.