REsp 2111720 - DECISAO

REsp 2111720 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios traduzem mero inconformismo com a decisão que já analisou a matéria, incluindo a questão do levantamento de depósitos e a atuação da RFB.

Parties
Embargante: Comercial Elétrica Sao Pedro Ltda.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Levantamento De Depósitos Judiciais, Competência Da Receita Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 142 Do CTN, Lei 9.703/98, Art. 1º, §3º, I
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Levantamento De Depósitos Judiciais Competência Da Receita Federal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 142 Do CTN +1 more

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Parties

Comercial Elétrica Sao Pedro Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de normas tributárias (art. 142 do CTN; art. 1º, §3º, I da Lei 9.703/98)
  3. 3 possibilidade de levantamento de depósitos judiciais antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios traduzem mero inconformismo com a decisão que já analisou a matéria, incluindo a questão do levantamento de depósitos e a atuação da RFB.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.