AREsp 2448123 - DECISAO
Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.
- Parties
- Embargante: BRUNO ALVES DE ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
BRUNO ALVES DE ALBUQUERQUE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão no julgado embargado
- 2 admissibilidade do agravo em recurso especial perante omissão de impugnação específica
- 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos
Ratio Decidendi
Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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