AREsp 2522468 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (na interposição do agravo em recurso especial), sendo tal...

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Parties: Embargante: LINDOMAR MENDES DOS REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Préclusão, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade

Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Préclusão Súmula 7/stj Omissão +3 more

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Parties

LINDOMAR MENDES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
3 Preclusão da impugnação quando não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.

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