AREsp 2485802 - DECISAO

AREsp 2485802 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial manejado pela embargante não trata da mesma questão afetada nos recursos repetitivos indicados (Tema 414), de modo que não se impõe o sobrestamento, e não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Processos, Recursos Especiais Repetitivos (tema 414), Cobrança Por Consumo Medido Em Hidrômetro, Progressividade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Suspensão De Processos Recursos Especiais Repetitivos (tema 414) Cobrança Por Consumo Medido Em Hidrômetro Progressividade

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do feito em razão da afetação ao Tema 414
  2. 2 pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial manejado pela embargante não trata da mesma questão afetada nos recursos repetitivos indicados (Tema 414), de modo que não se impõe o sobrestamento, e não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).