AREsp 2504667 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não poderiam suprir tal omissão e aplica-se a Súmula 182/STJ; advertiu-se a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não poderiam suprir tal omissão e aplica-se a Súmula 182/STJ; advertiu-se a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.