AREsp 2456947 - DECISAO

AREsp 2456947 - DECISAO

Verificada omissão quanto à aplicação do art. 99, § 7º do CPC, determinou-se nova intimação para que a parte regularizasse o óbice; constatado o cumprimento (recolhimento das custas), acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Intimação, Cerceamento De Defesa, Art. 99, § 7º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Custas Processuais Intimação Cerceamento De Defesa Art. 99, § 7º Do CPC

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 99, § 7º do CPC
  2. 2 necessidade de intimação para regularização de obstáculo relativo ao pagamento de custas
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à aplicação do art. 99, § 7º do CPC, determinou-se nova intimação para que a parte regularizasse o óbice; constatado o cumprimento (recolhimento das custas), acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos