AREsp 2515908 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no julgado, incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial, e a pretensão traduz mera insatisfação e rediscussão de matéria já decidida, não cabendo...
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- Parties
- Embargante: ELPIDIO RAFAEL LEVON GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Recurso Especial
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Parties
ELPIDIO RAFAEL LEVON GONCALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 procedibilidade dos embargos de declaração para sanar contradição/omissão/obscuridade
- 2 aplicação do art. 619 do CPP quanto à finalidade dos embargos de declaração
- 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão no julgado, incide a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial, e a pretensão traduz mera insatisfação e rediscussão de matéria já decidida, não cabendo correção por embargos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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