AREsp 2461421 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição interna exigida pelo art. 619 do CPP; os embargos visam ao reexame do julgado e não à correção de vícios formais. Além disso, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi incindível e apenas um dos fundamentos foi impugnado corretamente, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PATRICK AURELIO MORAIS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PATRICK AURELIO MORAIS ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão/contradição segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação de reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição interna exigida pelo art. 619 do CPP; os embargos visam ao reexame do julgado e não à correção de vícios formais. Além disso, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi incindível e apenas um dos fundamentos foi impugnado corretamente, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PATRICK AURELIO MORAIS ARAÚJO