EAREsp 2025736 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; os embargos não são meio adequado para inovar ou reformular entendimento fundamentado, conforme jurisprudência do STJ e a súmula aplicável.
- Parties
- Embargante: VERA LUCIA FADANELLI CELIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Rediscussão Da Matéria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VERA LUCIA FADANELLI CELIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
- 2 inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
- 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; os embargos não são meio adequado para inovar ou reformular entendimento fundamentado, conforme jurisprudência do STJ e a súmula aplicável.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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