AREsp 2436087 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 182/STJ e os embargos de declaração não podem ser utilizados para obter novo julgamento ou rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 inadmissibilidade de embargos que visam novo julgamento ou rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 182/STJ e os embargos de declaração não podem ser utilizados para obter novo julgamento ou rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.