REsp 2134035 - ACORDAO

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Houve omissão no julgamento do agravo interno ao não reconhecer que a incidência da Súmula 7/STJ foi rebatida no agravo em recurso especial; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno, reconsiderar a decisão de fls. 208/210 e determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes), provimento ao agravo interno e determinação de reautuação como recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Art. 537 CPC, Art. 884 CC, Reautuação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Art. 537 CPC Art. 884 CC +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 possibilidade excepcional de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 omissão quanto à impugnação específica exigida pelo art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento do agravo interno ao não reconhecer que a incidência da Súmula 7/STJ foi rebatida no agravo em recurso especial; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno, reconsiderar a decisão de fls. 208/210 e determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes), provimento ao agravo interno e determinação de reautuação como recurso especial

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno