AREsp 2141654 - ACORDAO

AREsp 2141654 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido determinou liquidação por arbitramento mediante perícia técnica nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC/15, afastando-se a hipótese de sentença genérica, e o acolhimento dos embargos exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao exame de matéria relacionada à liquidação por arbitramento
  3. 3 Se a sentença é genérica, exigindo liquidação pelo procedimento comum, ou se cabe liquidação por arbitramento nos termos dos arts. 509 e 510 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido determinou liquidação por arbitramento mediante perícia técnica nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC/15, afastando-se a hipótese de sentença genérica, e o acolhimento dos embargos exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados