REsp 1953264 - DECISAO

REsp 1953264 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a desistência do recurso foi devidamente homologada com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários na hipótese de homologação de desistência, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo.

Parties
Embargante: CHRISTIAN LUIS DE OLIVEIRA GIRARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Desistência De Recurso, Art. 998 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Desistência De Recurso Art. 998 Do Cpc/2015

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Parties

CHRISTIAN LUIS DE OLIVEIRA GIRARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de majoração de honorários na homologação de desistência de recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a desistência do recurso foi devidamente homologada com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ veda a majoração de honorários na hipótese de homologação de desistência, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.