MS 26271 - ACORDAO

MS 26271 - ACORDAO

Embora exista entendimento de que direitos patrimoniais decorrentes da anistia são indenizatórios e podem integrar o patrimônio do espólio, autorizando habilitação dos herdeiros, no caso concreto foi determinada a intimação do patrono para promover a habilitação e suspenderam-se os autos por três meses; findo o prazo sem qualquer manifestação do advogado, ficou demonstrada a ausência de pressupostos processuais para prosseguimento, justificando a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e tornando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Extinção Por Ausência De Pressuposto Processual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Extinção Por Ausência De Pressuposto Processual

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Falecimento da parte impetrante no curso da demanda e possibilidade de sucessão processual
  2. 2 Obrigação de intimar o espólio/herdeiros para habilitação e suspensão do processo
  3. 3 Extinção do mandado de segurança por ausência superveniente de pressuposto processual

Ratio Decidendi

Embora exista entendimento de que direitos patrimoniais decorrentes da anistia são indenizatórios e podem integrar o patrimônio do espólio, autorizando habilitação dos herdeiros, no caso concreto foi determinada a intimação do patrono para promover a habilitação e suspenderam-se os autos por três meses; findo o prazo sem qualquer manifestação do advogado, ficou demonstrada a ausência de pressupostos processuais para prosseguimento, justificando a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e tornando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo.
  • Embargos declaratórios prejudicados.