REsp 1853130 - ACORDAO

REsp 1853130 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria apontada como omissa (cerceamento por julgamento antecipado) não foi suscitada no recurso especial, configurando tese nova; e, por se tratar de segundos embargos que reiteram insurgência não debatida oportunamente, restou caracterizado intuito protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ MÁRIO DE ALMEIDA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma, Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ MÁRIO DE ALMEIDA MATARAZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma, Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide não suscitada oportunamente no recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório dos segundos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria apontada como omissa (cerceamento por julgamento antecipado) não foi suscitada no recurso especial, configurando tese nova; e, por se tratar de segundos embargos que reiteram insurgência não debatida oportunamente, restou caracterizado intuito protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC