AREsp 2338106 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante busca modificar o julgado, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório e do contrato, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ (e, subsidiariamente,...

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Parties
Embargante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se seria necessário revisar a legitimidade passiva do banco demandado
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante busca modificar o julgado, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório e do contrato, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ (e, subsidiariamente, Súmula nº 5/STJ); portanto, os aclaratórios são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade