REsp 1798497 - ACORDAO

REsp 1798497 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu de forma clara e suficiente toda a controvérsia; os aclaratórios visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, estando o agravo interno sujeito aos óbices das Súmulas 7 e 182/STJ quando a parte não impugna adequadamente os fundamentos ou busca reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: FÁTIMA REGINA CESPEDES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FÁTIMA REGINA CESPEDES PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e decidiu de forma clara e suficiente toda a controvérsia; os aclaratórios visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, estando o agravo interno sujeito aos óbices das Súmulas 7 e 182/STJ quando a parte não impugna adequadamente os fundamentos ou busca reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.