Rcl 45771 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 (conforme decisão do Plenário de 09.03.2016) e concluiu-se que o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, e os embargos se limitam a inconformismo com a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, IAC N. 14, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula N. 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno IAC N. 14 Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 (conforme decisão do Plenário de 09.03.2016) e concluiu-se que o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, e os embargos se limitam a inconformismo com a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.