AREsp 2207370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuravam tentativa de rediscussão do julgado e não é competência do STJ examinar matéria constitucional na via especial, motivo pelo qual o pedido integrativo foi indeferido.

Parties
Embargante: RIVAIL DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

RIVAIL DE LARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuravam tentativa de rediscussão do julgado e não é competência do STJ examinar matéria constitucional na via especial, motivo pelo qual o pedido integrativo foi indeferido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.