REsp 2028385 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda à inicial após citação e contestação quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir, e, no caso concreto, a extinção por ausência de individualização do pedido torna prematura a conclusão de que eventual emenda alteraria pedido/causa; os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 329, II, Do CPC, Emenda À Inicial, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento Ficto, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Indenização, Construção De Hidrelétrica, Atividade Pesqueira, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 329, Ii, Do CPC +8 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de emenda à inicial após citação e contestação
  3. 3 apreciação do art. 329, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda à inicial após citação e contestação quando não há alteração do pedido ou da causa de pedir, e, no caso concreto, a extinção por ausência de individualização do pedido torna prematura a conclusão de que eventual emenda alteraria pedido/causa; os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará ao pagamento da multa prevista no art. 1.026 do CPC.