AREsp 2302438 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou o entendimento de que, no tombamento geral, não é necessária a individualização do imóvel; admitir as alegações exigiria reexame de...

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Parties
Embargante: ANTÔNIO FLORISMAR DE MIRANDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tombamento Geral, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Tombamento Geral Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

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Parties

ANTÔNIO FLORISMAR DE MIRANDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de individualização do bem no tombamento geral
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou o entendimento de que, no tombamento geral, não é necessária a individualização do imóvel; admitir as alegações exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração