REsp 2017043 - ACORDAO

REsp 2017043 - ACORDAO

Não houve qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o tribunal já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda da inicial e considerou prematura a análise sobre eventual alteração do pedido ou causa de pedir em razão da extinção do feito por ausência de individualização do pedido. Os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Emenda À Inicial, Art. 329, II, Do CPC, Prequestionamento Ficto, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Emenda À Inicial Art. 329, Ii, Do CPC Prequestionamento Ficto Julgamento Extra Petita Princípio Da Dialeticidade

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à possibilidade de emenda à inicial após contestação
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para configurar omissão e do art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não houve qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o tribunal já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda da inicial e considerou prematura a análise sobre eventual alteração do pedido ou causa de pedir em razão da extinção do feito por ausência de individualização do pedido. Os embargos visam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil