AREsp 1987809 - ACORDAO

AREsp 1987809 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, ficou demonstrado que a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os embargos constituem mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão
  2. 2 se houve afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, ficou demonstrado que a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os embargos constituem mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.