AREsp 2306075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos trazidos visam apenas rediscutir matéria já decidida, e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ, estando corretamente aplicada a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Gisele Franciele dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Gisele Franciele dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos trazidos visam apenas rediscutir matéria já decidida, e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ, estando corretamente aplicada a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.