REsp 2017912 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda à inicial (admitida após citação se não alterar pedido ou causa de pedir) e a extinção do feito decorreu da falta de individualização do pedido, tornando prematura a apreciação do alegado óbice do art. 329, II, do CPC; os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emenda À Inicial, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Ficto, Julgamento Extra Petita, Ação De Indenização, Construção De Hidrelétrica, Atividade Pesqueira, Art. 329, II, Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Emenda À Inicial Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Ficto Julgamento Extra Petita Ação De Indenização +4 more

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de emenda à inicial após citação e defesa
  3. 3 alcance do art. 329, II, do CPC diante de ausência de individualização do pedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal já se pronunciou sobre a possibilidade de emenda à inicial (admitida após citação se não alterar pedido ou causa de pedir) e a extinção do feito decorreu da falta de individualização do pedido, tornando prematura a apreciação do alegado óbice do art. 329, II, do CPC; os embargos visam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil