AREsp 2277814 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 73 da Lei 8.112/1990 e ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, impondo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Adelaide Maria Gondin da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 73 Da Lei N. 8.112/1990, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Art. 73 Da Lei N. 8.112/1990 Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Adelaide Maria Gondin da Fonseca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal federal para afastar óbice de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, houve falta de prequestionamento quanto ao art. 73 da Lei 8.112/1990 e ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, impondo a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.