REsp 2025769 - ACORDAO

REsp 2025769 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se pronunciou expressamente sobre a possibilidade de emenda à inicial, citando jurisprudência do STJ que admite tal emenda desde que não altere o pedido ou a causa de pedir; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material...

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Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Emenda À Inicial, Prequestionamento Ficto, Recursos Especiais E Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Emenda À Inicial Prequestionamento Ficto Recursos Especiais E Agravo Interno

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de emenda à inicial após citação, contestação e saneamento
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 se a emenda à inicial é incabível quando demandar alteração da causa de pedir e do pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se pronunciou expressamente sobre a possibilidade de emenda à inicial, citando jurisprudência do STJ que admite tal emenda desde que não altere o pedido ou a causa de pedir; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a insurgência visou, na verdade, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão impugnado