AREsp 2436087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os aclaratórios visavam o reexame do mérito quando o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não se justifica integrar ou aclarar o julgado nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e suas consequências para o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os aclaratórios visavam o reexame do mérito quando o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não se justifica integrar ou aclarar o julgado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração