EAREsp 2473886 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto fora do prazo segundo a contagem aplicável do CPC/2015 (prazo findou em 28/02/2023 e o recurso foi apresentado em 01/03/2023) e a cadeia de representação não foi demonstrada na data da interposição, sendo as procurações juntadas posteriores à interposição e, por jurisprudência e Súmula 115/STJ, incapazes de sanar o vício, implicando no não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Representação Processual Procuração Súmula 115/stj +1 more

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração/representação no momento da interposição do recurso
  3. 3 possibilidade e limites de regularização posterior do vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto fora do prazo segundo a contagem aplicável do CPC/2015 (prazo findou em 28/02/2023 e o recurso foi apresentado em 01/03/2023) e a cadeia de representação não foi demonstrada na data da interposição, sendo as procurações juntadas posteriores à interposição e, por jurisprudência e Súmula 115/STJ, incapazes de sanar o vício, implicando no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa