AREsp 2499994 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, prazo aplicável por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum; a publicação da certidão no DJe foi considerada regular; portanto havia preclusão e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os embargos.

Parties
Embargante: JOSE CRETELLA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Tempus Regit Actum, Publicação No Dje
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Procuração Representação Processual Preclusão Tempus Regit Actum Publicação No Dje

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Parties

JOSE CRETELLA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, prazo aplicável por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum; a publicação da certidão no DJe foi considerada regular; portanto havia preclusão e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).